Governança orçamentária em saúde e educação : razões para reduzir as garantias constitucionais?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Paulo, Luiz Fernando Arantes
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Rodrigues, Júlia Marinho
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da IPEA (RCIpea)
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Texto Completo: https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/12161
Resumo: Busca oferecer subsídios para o debate acerca da governança orçamentária nas áreas de saúde e educação. Este estudo procurou articular os campos jurídico-normativo, orçamentário-financeiro e de resultados com intuito de analisar a governança orçamentária nas áreas de saúde e educação, especialmente quanto ao debate acerca da flexibilização ou revogação da regra de aplicação mínima de recursos, conforme recentes proposições apresentadas no Congresso Nacional.
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