Estatuto da criança e do adolescente : tentativa de análise introdutória crítica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Demo, Pedro
Data de Publicação: 1990
Tipo de documento: Livro
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da IPEA (RCIpea)
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Texto Completo: https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/14344
Resumo: Faz uma análise introdutória crítica do Estatuto da Criança e do Adolescente, aprovado e sancionado pelo Presidente da República em 16 jul. 1990 e que significa, segundo o autor, grande avanço sobre o antigo Código do Menor. A análise está voltada ao conteúdo social do Estatuto, não à forma jurídica.
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