Violência contra a mulher e as práticas institucionais

• Autor(a) principal: Brasil. Ministério da Justiça. Secretaria de Assuntos Legislativos
• Data de Publicação: 2015
• Outros Autores: Brasil. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
• Tipo de documento: Livro
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da IPEA (RCIpea)
• dARK ID: ark:/51990/0013000002tqz
• Texto Completo: http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/9998
• topic: IPEA::Quadro Institucional::Direito. Legislação::Direito conforme a área de Aplicação::Direito Penal; IPEA::Política Econômica. Política Social. Planejamento::Problemas Sociais::Tipos de Problemas Sociais::Violência contra as Mulheres; Violência contra a mulher; Violência domestica; Violência familiar; Direito penal; Medida protetiva; Legislação

Especialmente no âmbito da violência de gênero, as desigualdades biológicas apropriadas culturalmente reforçam um estado de acesso desigual a direitos e de submissão a um modelo histórico de aviltamentos recorrentes, que necessitam de um locus de resistência e combate, reivindicado também pelo Poder Judiciário. Assim, com o marco legislativo da Lei 11340/06, criaram-se os Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (JVDFM), espaço originalmente concebido para um olhar atento e diferenciado sobre as diversas formas de agressão física, moral, psicológica, sexual e patrimonial. A questão que se apresenta agora é, portanto, se a prática de tais órgãos jurisdicionais se coaduna com os objetivos internacionalmente declarados e com os compromissos assumidos pelo Brasil na implementação de condições para garantir a eficácia de políticas públicas em Direitos Humanos. Especificamente, se a assistência judiciária gratuita e de qualidade, através das Defensorias Públicas dos Estados, vem se inserindo conscientemente nesse projeto maior de acesso à justiça, à informação emancipadora, à orientação humanizada e às técnicas de empoderamento capazes de romper o ciclo de violência.