Consórcios públicos : arranjo federativo e desenvolvimento regional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mendes, Constantino Cronemberger
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Vasconcellos, Ronaldo Ramos, Nascimento, Igor Ferreira do
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da IPEA (RCIpea)
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Texto Completo: http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/9756
Resumo: O artigo mostra os consórcios públicos em sua contextualização, desde a sua regulamentação, na Constituição Federal do Brasil de 1988, bem como os seus aspectos normativos, em especial a Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e a promulgação da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei dos Consórcios Públicos), regulamentada pelo Decreto nº 6.017, de 7 de janeiro de 2007, que disciplina a constituição dos consórcios.
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