"De Alfinete a foguete" : a Lei nº 8.666 como arcabouço jurídico no Programa China-Brazil Earth Resources Satelite (CBERS) - um estudo de caso do fornecimento da câmera multi expectral regular (MUX) pela Opto Eletrônica (OPTO)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pellegrini, Fernando
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Campos, André Sica de, Chagas Jr., Milton de Freitas, Furtado, André
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da IPEA (RCIpea)
Texto Completo: http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/8954
Resumo: Este capítulo tem por objetivo analisar o uso da Lei de licitações brasileiras - mais especificamente a Lei nº 8.666/1993 - no contexto da encomenda da câmera multiespectral regular (MUX) embarcada no satélite sino brasileiro de sensoriamento remoto, CBERS-4 (China-Brazil Earth Resources Satellite). O estudo relaciona o caso da empresa Opto Eletrônica (Opto) com o conceito de compras públicas para inovação (Public Procurement for Innovation - PPI), discutindo como se deu o desenvolvimento de um produto de alta intensidade tecnológica e, sobretudo, risco tecnológico a partir da utilização dessa Lei. Ademais, observou-se suas diferenças em relação aos processos licitatórios não especificamente voltados para atuar como uma demand side policy para inovação ou aos ditos processos de contratação públicos “comuns”.
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