Defesa do consumidor

• Autor(a) principal: Salgado, Lucia Helena
• Data de Publicação: 1994
• Tipo de documento: Capítulo de livro
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da IPEA (RCIpea)
• Texto Completo: https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/12461
• topic: IPEA::Comércio::Demanda. Mercado. Consumo::Consumo::Proteção do Consumidor; Proteção do consumidor

A defesa do consumidor desempenha um papel crucial em economias de mercado fortes, exigindo consumidores esclarecidos que estejam plenamente conscientes de seus direitos. Em ambientes onde grandes empresas predominam e o Estado busca fortalecer a atividade econômica, os consumidores frequentemente se encontram em desvantagem, tornando essencial uma política de defesa do consumidor. Esta política não é apenas responsabilidade do Estado; os próprios consumidores devem defender seus interesses, organizando-se, utilizando recursos legais e exigindo das empresas e do Estado o respeito aos seus direitos de acesso à informação e a produtos seguros de alta qualidade. O Código de Defesa do Consumidor no Brasil trouxe inovações fundamentais, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor, introduzindo a responsabilidade objetiva dos fornecedores por acidentes de consumo, estabelecendo regras de responsabilidade solidária, enfatizando o direito à informação e tipificando práticas comerciais abusivas. Além disso, o sistema de proteção e defesa do consumidor no Brasil envolve diversos órgãos e entidades que atuam na garantia dos direitos dos consumidores. Para aprimorar ainda mais a política de defesa do consumidor, é necessário fortalecer a educação do consumidor, criar varas especializadas, melhorar a execução de sentenças e revisar regulamentos para enfatizar a vertente educativa, proporcionando um ambiente mais equitativo e justo para os consumidores.