Internação e Direito à Saúde Mental no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gustavo D´Andrea
Data de Publicação: 2013
Outros Autores: Carla Aparecida Arena Ventura
Tipo de documento: Artigo Outros
Idioma: por
Título da fonte: Brazilian Journal of Forensic Sciences, Medical Law and Bioethics
DOI: 10.17063/bjfs2(2)y2013154
Texto Completo: https://www.ipebj.com.br/bjfs/index.php/bjfs/article/view/501
Resumo: O presente artigo tem como objetivo descrever os aspectos gerais sobre a normativa brasileira envolvendo internações psiquiátricas, destacando, adicionalmente, alguns pontos teóricos que podem ajudar a entender melhor as razões dos entendimentos atuais sobre internação de pessoas acometidas de transtornos mentais. Será dada ênfase na Lei 10.216 de 2001 (Lei de Reforma Psiquiátrica) por ser a principal norma brasileira em vigor a respeito do assunto. Procura-se frisar a importância das iniciativas científicas, políticas e normativas para o caminho em que se busca vencer a estigmatização e a segregação, na luta pela realização plena do ser humano que carece de atenção em saúde mental.
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