Contribui????o jur??dica contempor??nea ?? efetiva????o do direito ?? sa??de no Brasil face a inoper??ncia do poder p??blico no exerc??cio de suas fun????es

• Autor(a) principal: BRINGEL, LARA L.C.C.
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Tese
• Título da fonte: Repositório Institucional do IPEN
• Texto Completo: http://repositorio.ipen.br/handle/123456789/28055
• topic: public health; physical protection devices; government policies; laws; control rod worths; security; personnel; public officials; human factors engineering; brazil

O presente trabalho destina-se ?? apresentar uma contribui????o contempor??nea no que tange ao debate existente acerca da efetiva????o do direito ?? sa??de no Brasil face a inoper??ncia do Poder P??blico no exerc??cio de suas fun????es. Metodologicamente a pesquisa foi classificada quanto aos fins em explorat??ria e qualitativa, e quanto aos meios em bibliogr??fica e documental. Com o intuito de aprimorar a problem??tica do tema de maneira inovadora, a princ??pio, foi feita uma abordagem sobre ?? evolu????o hist??rica dos Direitos Fundamentais e Humanos, sendo identificado que o direito ?? sa??de ?? caracterizado como um direito fundamental social de segunda dimens??o. Ap??s, foram apresentadas considera????es no contexto do Direito Comparado, referentes ?? conquista e edifica????o dos Direitos Fundamentais, merecendo respaldo ??s contribui????es inglesa, americana e francesa. Em sequ??ncia, foi trabalhada a liga????o existente entre o direito ?? sa??de, a dignidade humana, o m??nimo existencial e a teoria da reserva do poss??vel, teoria esta, criticada, por ter vincula????o direta quanto aos limites or??ament??rios p??blicos dentro dos quais o direito ?? sa??de ?? exig??vel. Em continuidade, foi analisada a estrutura normativa que prev?? a cria????o e compet??ncia do SUS (Sistema ??nico de Sa??de-SUS), haja vista que a sua inefic??cia tem implica????o direta no aumento das demandas judicias relativas ?? inefic??cia do direito ?? sa??de. Direcionado ?? apresentar um benef??cio in??dito no que tange ?? efetiva????o da sa??de p??blica p??tria, foi desenvolvido um trabalho multidisciplinar, apresentando como relevante objetivo a possibilidade de incid??ncia da Justi??a Restaurativa no cen??rio atual da judicializa????o do direito ?? sa??de. Tendo como premissa que o direito ?? sa??de ?? uma garantia constitucional e fundamental, conexa ?? vida digna, buscou-se assimilar da melhor forma o fen??meno da judicializa????o do direito ?? sa??de, tendo como ponto de partida seu conceito cl??ssico, em ser um mecanismo onde atrav??s da propositura de a????es judiciais, uma pessoa ou um grupo de pessoas tutelam ao Poder Judici??rio presta????es positivas voltadas ao oferecimento de bens e servi??os relativos ?? sa??de. A originalidade desta tese consistiu em quebrar paradigmas pr?? constitu??dos, no sentido de haver um pr??tico reconhecimento de uma judicializa????o contempor??nea do direito ?? sa??de, com o reconhecimento por parte do Poder Judici??rio, seu operador, em ser pluralista, admitindo em seu cotidiano, discuss??es que venham ?? contribuir ?? efetiva????o do direito ?? sa??de, n??o sendo necessariamente por meio de uma demanda processual e de cunho judicial. Assim, eis aqui a relev??ncia evolutiva de haver no Brasil uma pol??tica judicial moderna, aberta ?? participa????o multifacetada e reestruturaste no tocante ?? efetiva????o do direito ?? sa??de.