A flexibiliza????o da compet??ncia e do processo normativo em rela????o ?? seguran??a e a prote????o radiol??gica

• Autor(a) principal: ANA, VANESSA DA
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Dissertação
• Título da fonte: Repositório Institucional do IPEN
• Texto Completo: http://repositorio.ipen.br/handle/123456789/27141
• topic: safety standards; radiation protection; international cooperation; environment; personnel; radioactive waste management; inspection; identification systems; physical protection devices; safeguards; security

O uso e a aplica????o cada vez mais constante da tecnologia nuclear consistente em ??reas relacionadas ?? sa??de, energia, industrial, b??lica, agr??cola, entre outras, faz com que haja a necessidade de uma regulamenta????o de acordo com os padr??es de seguran??a e prote????o radiol??gica internacionais. Dessa forma, utilizando-se de conceitos provenientes do Direito Constitucional, do Direito Ambiental e do Direito do Trabalho, o enfoque da presente pesquisa foi investigar a dif??cil quest??o da compet??ncia nuclear e a compet??ncia ambiental, a impossibilidade de legislar dos Estados, bem como a falta de regulamenta????o sobre Rejeitos radioativos. Para tanto, foram atualizados e revisados crit??rios e m??todos de interpreta????o constitucional para solucionar poss??veis antinomias jur??dicas advindas de m??ltipla positiva????o de normas pelos entes federados que dificultam tanto o asseguramento quanto o aprimoramento da Prote????o radiol??gica do trabalhador e do meio ambiente. Finalmente, a hip??tese considerada demonstrou que as mudan??as na estrutura legislativa nas tr??s esferas de poderes s??o necess??rias, visando ?? aplicabilidade de responsabilidade legal na esfera nuclear, principalmente no que se refere ??s entidades administrativas e estatais.