Processo Legislativo: da Obrigatoriedade de Submissão de Projetos Legislativos a um Setor Técnico-Jurídico / Legislative Process: Obligatory Submission from Legislative Projects to a Technical-Legal Sector

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, João Paulo de Oliveira e
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: Santos, Gildemberg Alves dos
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: ID on line. Revista de psicologia
Texto Completo: https://idonline.emnuvens.com.br/id/article/view/1818
Resumo: O presente artigo científico tem por objetivo principal servir de ferramenta de estudo e reflexão para uma situação que ocorre rotineiramente entre os operadores do direito e parlamentares do Poder Legislativo do município de Petrolina/PE, culminando em um processo mais lento e oneroso para a máquina pública. Com efeito, foi identificada a necessidade de tornar obrigatória a submissão prévia de processos legislativos a um corpo técnico-jurídico, oferecendo, assim, maior celeridade, segurança jurídica, eficiência e economia aos cofres públicos.
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