Transparência na Gestão Pública Municipal: Um estudo sobre a aplicação da Lei de Acesso à Informação no Portal da Transparência / Transparency in Municipal Public Management: A study of the application of the Law on Access to Information on the Transparency Portal Website

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Medeiros Neto, Milton Augusto de
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: Sato, Danilo Pereira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: ID on line. Revista de psicologia
Texto Completo: https://idonline.emnuvens.com.br/id/article/view/1671
Resumo: A Lei n° 12.527 de 18 de novembro de 2011, conhecida como a Lei de Acesso à Informação (LAI), veio para regulamentar as mudanças que a Constituição Federal Brasileira de 1988 introduziu para adequar-se às práticas da Nova Gestão Pública. A referida lei se apoia no uso da tecnologia da informação para fomentar a cultura da transparência na Administração Pública. Desse modo, o presente estudo tem como objetivo avaliar o portal da transparência do município de Petrolina-PE, através da investigação das ferramentas de seu sistema, conforme o que exige a legislação. A metodologia utilizada foi a de estudo de caso, com uma pesquisa descritiva elaborada a partir da LAI. Dentre os resultados encontrados, sobressaem a organização do portal, a disponibilização das informações requeridas pela legislação e o suporte à solicitação de informação dos cidadãos. Porém, apesar de o estudo demonstrar uma avaliação bastante satisfatória do portal de, ainda há pontos negativos, inclusive de grande relevância – como a ferramenta de busca que não funciona –, e que merecem atenção especial. 
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