A POLÊMICA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS NO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Álvares, Laís Botelho Oliveira
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Vianna Sapiens
Texto Completo: https://www.viannasapiens.com.br/revista/article/view/117
Resumo: O presente trabalho buscou abordar os aspectos da prescrição no caso de redirecionamento da execução fiscal em face de terceiro responsável. Busca-se descobrir se é possível que o responsável tributário invoque a prescrição intercorrente após o lapso temporal de cinco e anos e, se a resposta for positiva, a partir de qual momento o se iniciará a contagem do prazo.
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