O EXAME DE ORDEM NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: UM INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL NECESSÁRIO (OU NÃO?)

• Autor(a) principal: Alves Junior, Edson Camara de Drummond
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Vianna Sapiens
• Texto Completo: https://www.viannasapiens.com.br/revista/article/view/72
• topic: ADVOGADO.; EXAME DE ORDEM.; CONSTITUCIONALIDADE; ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL; SOCIEDADE.

Em nossa sociedade, diante da crescente busca governamental do acesso universal ao ensino superior, com a proliferação de instituições oferecedoras do curso de graduação em Direito e com a massiva reprovação dos seus bacharéis no Exame de Ordem, questiona-se, periodicamente, a necessidade e validade deste, pois, conforme afirmam os defensores do fim daquela avaliação, a própria IES tem a competência em afirmar que seu egresso está apto ao exercício profissional, ao expedir o devido diploma de conclusão de curso e que tal certame é contrário à liberdade profissional a todos concedida por nossa Lei Maior, não tendo a Ordem dos Advogados do Brasil qualquer atribuição de se verificar, preventivamente, se o candidato à advocacia detém a capacidade para seu exercício; porém, o Exame de Ordem tem como finalidade essencial a seleção dos candidatos aptos a serem advogados e a defesa da coletividade dos males irreversíveis provocados pelos maus profissionais.