A PROTEÇÃO CONTRATUAL À LUZ DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marques, Carla de Abreu
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Vianna Sapiens
Texto Completo: https://www.viannasapiens.com.br/revista/article/view/121
Resumo: O trabalho em tela busca explanar as prerrogativas elencadas no art. 49 da Lei Federal 8.078/90 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor – apresentando a necessidade de uma interpretação extensiva de tal dispositivo, face ao excessivo aumento do consumo à realidade atual. O estudo apresenta possíveis soluções ampliando a aplicação da norma. A metodologia escolhida foi documental, utilizando-se de doutrinas, jurisprudências, dados do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e processos administrativos. Conclui-se desta análise, a importância do direito de arrependimento para toda e qualquer relação de consumo que, atualmente, só é aplicado nas compras/contratações ocorridas fora do estabelecimento comercial.
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