As mudanças efetivadas pela lei 13.964/2019 (pacote anticrime) no Instituto do Livramento Condicional
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Vianna Sapiens |
Texto Completo: | https://www.viannasapiens.com.br/revista/article/view/742 |
Resumo: | Resumo: O objetivo do artigo é analisar o instituto do Livramento Condicional após a aprovação da Lei 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”. Trata-se de uma pesquisa descritiva, cuja metodologia empregada consiste em pesquisa bibliográfica, principalmente na área jurídica de Direito Penal, utilizando-se também de análise jurisprudencial. Ao final, conclui-se que a principal alteração efetivada pela Lei 13.964/2019 encontra-se no art. 83, III do CP, sobretudo na alínea b), que dispõe que “o não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses pelo condenado é requisito para a concessão de Livramento condicional”. Essa mudança legislativa poderá acarretar, até mesmo, em alteração de entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ, pois que aumentaram-se os requisitos para a concessão do Livramento (ou seja a lei é mais gravosa), gerando dúvidas na interpretação da Súmula 441, que dispõe que “o cometimento de falta grave, por falta de previsão legal, não interrompe o prazo para aquisição do benefício do livramento condicional”. |
id |
IVJ-0_891142068066a59dda8aae2c31212bff |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:ojs.emnuvens.com.br:article/742 |
network_acronym_str |
IVJ-0 |
network_name_str |
Vianna Sapiens |
repository_id_str |
|
spelling |
As mudanças efetivadas pela lei 13.964/2019 (pacote anticrime) no Instituto do Livramento CondicionalLivramento Condicional. Pacote Anticrime.Resumo: O objetivo do artigo é analisar o instituto do Livramento Condicional após a aprovação da Lei 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”. Trata-se de uma pesquisa descritiva, cuja metodologia empregada consiste em pesquisa bibliográfica, principalmente na área jurídica de Direito Penal, utilizando-se também de análise jurisprudencial. Ao final, conclui-se que a principal alteração efetivada pela Lei 13.964/2019 encontra-se no art. 83, III do CP, sobretudo na alínea b), que dispõe que “o não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses pelo condenado é requisito para a concessão de Livramento condicional”. Essa mudança legislativa poderá acarretar, até mesmo, em alteração de entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ, pois que aumentaram-se os requisitos para a concessão do Livramento (ou seja a lei é mais gravosa), gerando dúvidas na interpretação da Súmula 441, que dispõe que “o cometimento de falta grave, por falta de previsão legal, não interrompe o prazo para aquisição do benefício do livramento condicional”. Faculdades Integradas Vianna Júnior2021-09-03info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://www.viannasapiens.com.br/revista/article/view/74210.31994/rvs.v12i2.742Revista Vianna Sapiens; v. 12 n. 2 (2021): Revista Vianna Sapiens - julho a dezembro de 2021; 182177-372610.31994/rvs.v12i2reponame:Vianna Sapiensinstname:Instituto Vianna Júnior (IVJ)instacron:IVJporhttps://www.viannasapiens.com.br/revista/article/view/742/414Copyright (c) 2021 Revista Vianna Sapienshttps://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessCavalcanti Barros Ribeiro, Jéssica2023-09-13T18:24:05Zoai:ojs.emnuvens.com.br:article/742Revistawww.viannasapiens.com.brONGhttps://www.viannasapiens.com.br/revista/oai||rzacarias@vianna.edu.br2177 37262177 3726opendoar:2023-09-13T18:24:05Vianna Sapiens - Instituto Vianna Júnior (IVJ)false |
dc.title.none.fl_str_mv |
As mudanças efetivadas pela lei 13.964/2019 (pacote anticrime) no Instituto do Livramento Condicional |
title |
As mudanças efetivadas pela lei 13.964/2019 (pacote anticrime) no Instituto do Livramento Condicional |
spellingShingle |
As mudanças efetivadas pela lei 13.964/2019 (pacote anticrime) no Instituto do Livramento Condicional Cavalcanti Barros Ribeiro, Jéssica Livramento Condicional. Pacote Anticrime. |
title_short |
As mudanças efetivadas pela lei 13.964/2019 (pacote anticrime) no Instituto do Livramento Condicional |
title_full |
As mudanças efetivadas pela lei 13.964/2019 (pacote anticrime) no Instituto do Livramento Condicional |
title_fullStr |
As mudanças efetivadas pela lei 13.964/2019 (pacote anticrime) no Instituto do Livramento Condicional |
title_full_unstemmed |
As mudanças efetivadas pela lei 13.964/2019 (pacote anticrime) no Instituto do Livramento Condicional |
title_sort |
As mudanças efetivadas pela lei 13.964/2019 (pacote anticrime) no Instituto do Livramento Condicional |
author |
Cavalcanti Barros Ribeiro, Jéssica |
author_facet |
Cavalcanti Barros Ribeiro, Jéssica |
author_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Cavalcanti Barros Ribeiro, Jéssica |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Livramento Condicional. Pacote Anticrime. |
topic |
Livramento Condicional. Pacote Anticrime. |
description |
Resumo: O objetivo do artigo é analisar o instituto do Livramento Condicional após a aprovação da Lei 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”. Trata-se de uma pesquisa descritiva, cuja metodologia empregada consiste em pesquisa bibliográfica, principalmente na área jurídica de Direito Penal, utilizando-se também de análise jurisprudencial. Ao final, conclui-se que a principal alteração efetivada pela Lei 13.964/2019 encontra-se no art. 83, III do CP, sobretudo na alínea b), que dispõe que “o não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses pelo condenado é requisito para a concessão de Livramento condicional”. Essa mudança legislativa poderá acarretar, até mesmo, em alteração de entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ, pois que aumentaram-se os requisitos para a concessão do Livramento (ou seja a lei é mais gravosa), gerando dúvidas na interpretação da Súmula 441, que dispõe que “o cometimento de falta grave, por falta de previsão legal, não interrompe o prazo para aquisição do benefício do livramento condicional”. |
publishDate |
2021 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2021-09-03 |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
format |
article |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://www.viannasapiens.com.br/revista/article/view/742 10.31994/rvs.v12i2.742 |
url |
https://www.viannasapiens.com.br/revista/article/view/742 |
identifier_str_mv |
10.31994/rvs.v12i2.742 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.relation.none.fl_str_mv |
https://www.viannasapiens.com.br/revista/article/view/742/414 |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
Copyright (c) 2021 Revista Vianna Sapiens https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 info:eu-repo/semantics/openAccess |
rights_invalid_str_mv |
Copyright (c) 2021 Revista Vianna Sapiens https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Faculdades Integradas Vianna Júnior |
publisher.none.fl_str_mv |
Faculdades Integradas Vianna Júnior |
dc.source.none.fl_str_mv |
Revista Vianna Sapiens; v. 12 n. 2 (2021): Revista Vianna Sapiens - julho a dezembro de 2021; 18 2177-3726 10.31994/rvs.v12i2 reponame:Vianna Sapiens instname:Instituto Vianna Júnior (IVJ) instacron:IVJ |
instname_str |
Instituto Vianna Júnior (IVJ) |
instacron_str |
IVJ |
institution |
IVJ |
reponame_str |
Vianna Sapiens |
collection |
Vianna Sapiens |
repository.name.fl_str_mv |
Vianna Sapiens - Instituto Vianna Júnior (IVJ) |
repository.mail.fl_str_mv |
||rzacarias@vianna.edu.br |
_version_ |
1798042480499752960 |