A Lei Maria da Penha:: a necessária releitura da legislação frente à ineficácia da prisão do agressor

• Autor(a) principal: Toledo, Kelvia de Oliveira
• Data de Publicação: 2017
• Outros Autores: Oliveira, Estêvão Baesso Gabriel de
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Vianna Sapiens
• Texto Completo: https://www.viannasapiens.com.br/revista/article/view/242
• topic: LEI MARIA DA PENHA; VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER; ENCARCERAMENTO DO AGRESSOR; JUSTIÇA RESTAURATIVA

O presente trabalho realizará uma análise crítica da Lei Maria da Penha demonstrando a ineficácia da prisão do ofensor em face da violência doméstica contra a mulher. O objetivo central deste artigo é comprovar que, embora a legislação tenha trazido alguns institutos importantes para o combate à violência doméstica contra a mulher (a concessão de medidas protetivas, formas de prevenção à violência doméstica e a possibilidade de criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), o endurecimento legislativo não reduziu as agressões. Em combate a esse punitivismo, procura-se demonstrar alternativas ao encarceramento do agressor que podem auxiliar no fim da violência, já que a restrição de liberdade dos ofensores é extremamente ineficiente. Dessa forma, valendo-nos de dados estatísticos, exposição doutrinária e estudos de casos com a Justiça Restaurativa, foi possível concluir que o procedimento restaurativo pode ser uma solução ao combate da violência doméstica contra a mulher.