Viabilidade das patentes de invenções implementadas por programas de computador: aspectos jurídicos e tecnológicos
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Data de Publicação: | 2022 |
Outros Autores: | , , |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Vianna Sapiens |
Texto Completo: | https://www.viannasapiens.com.br/revista/article/view/903 |
Resumo: | Este trabalho tem por objeto de investigação os fatores jurídicos e técnicos relacionados a viabilidade de obtenção de patentes de invenções implementadas por programas de computador. O estudo integra o campo dos direitos de propriedade intelectual, em especial aqueles relativos à incidência da Lei nº 9.279/1996. Realizado a partir de revisão bibliográfica e análise documental, os resultados apontam que os programas de computador se tornaram objeto de interesse mercantil autônomo a partir da década de 70, e que, ao longo das últimas décadas, houve um significativo incremento econômico do setor. Os estudos indicam também que o programa de computador “em si”, compreende um conjunto de instruções que possibilitam o funcionamento de computadores e de tratamento de dados que propiciam a gestão da informação das organizações em determinados contextos. Nesta qualidade, os programas não são invenções, para efeito do que dispõe o regime de propriedade industrial, mas podem ser considerados uma espécie de “matéria prima” a partir da qual uma invenção pode ser implementada, assim como se observa na relação entre as instruções (equiparadas por lei à obras literárias), as quais são implementadas por linguagens. |
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