Aspectos da multipropriedade no âmbito imobiliário à luz da legislação brasileira

• Autor(a) principal: VALE, Ana Karina Ferreira
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/51817
• topic: Multipropriedade; Moradia; Lei N° 13.777/2018; Direito imobiliário

A propriedade, no Brasil se constituiu como um direito fundamental de extrema necessidade para a concretização da Dignidade da Pessoa Humana. Desta feita, baseando-se nisto e nas novas formas de organização social, qualidade de vida e aspectos econômicos, foi que os indivíduos passaram a adquirir um mesmo imóvel, porém de forma compartilhada. Diante de tal contexto, a presente pesquisa tem como objetivo geral o de Discutir sobre a multipropriedade no âmbito imobiliário. Assim, por meio de uma pesquisa de cunho qualitativo e de revisão de biografia, objetiva-se ainda, I) apresentar os aspectos históricos sobre a multipropriedade; II) abordar o conceito e os aspectos jurídicos da multipropriedade; e, por último, III) apresentar os aspectos controvertidos da lei n° 13.777/2018 que dispõe sobre a multipropriedade imobiliária. Utilizou-se, como principais respaldos teóricos, os estudos de: Melo (2021); Tapedino (1993); Peghini e Domiciano (2020); Scavone Junior (2020), bem como, as normas jurídicas dispostas na Constituição Federal de 1988 e o Código Civil de 2002.