Lei 11.343/06: o consumo pessoal e o tráfico de entorpecentes com a seletividade penal

• Autor(a) principal: NASCIMENTO, Johnny José da Silveira
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/45559
• topic: Entorpecentes; Seletividade; Drogas; Tráfico

O presente trabalho de conclusão de curso tem como escopo apresentar a maneira como se dá o poder de punir do Estado em relação a Lei de Drogas no que se refere ao usuário de drogas e tráfico de drogas perante a maneira como se dá a seletividade penal no ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, terá início a partir do levantamento da evolução criminal no país e seus principais fundamentos até chegar ao atual código penal de 1940. Em seguida, será discutida e apresentada a forma como se chega ao conceito de usuário de drogas e traficante com a apresentação dos tipos penais e da organização mundial de saúde. Por conseguinte, será feita uma análise acerca de casos concretos julgados em sede de 2ª instância referente a apreensão de usuários de drogas e tráfico ilegal de drogas para se chegar ao ponto de apresentar a seletividade existente nas decisões em consonância a alta subjetividade da lei escrita. A pesquisa justifica-se pela temática da lei de drogas ser de suma importância para sociedade, bem como a necessidade de compreender a maneira como se mantém decisões de crimes cujas penas são distintas, mas tipo penal semelhante. Portanto, o trabalho direcionou-se na metodologia histórica e conceitual, bem como a pesquisa foi teórica (bibliográfica, legal e jurisprudencial). Por fim, o resultado obtido foi a compreensão que existe uma seletividade direta em casos de usuários de drogas, pois, muitas das vezes a sentença se dá apenas com a visibilidade probatória de uma quantidade não mencionada em lei, mas em direção ao ambiente em que se contra o agente, podendo mistificar sentenças direcionadas a pessoas de classe baixa.