Medidas cautelares diversas da prisão em substituição à prisão preventiva: A superlotação carcerária

• Autor(a) principal: VARGAS FILHO, Sinay Pires
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/49414
• topic: Medidas Cautelares Diversas da Prisão; Prisão Preventiva; Código de Processo Penal; Código Penal; Sistema Carcerário Brasileiro

Este trabalho teve como objetivo responder porque a prisão preventiva deve ser substituída pelas medidas cautelares diversas da prisão. Trata-se de uma revisão bibliográfica com abordagem qualitativa e descritiva, com emprego de biblioteca virtual, sites governamentais, incluindo a Constituição Federal de1988, Código Penal e o Código de Processo Penal, com as respectivas atualizações, que propiciaram uma nova visão acerca das medidas cautelares. O trabalho foi sistematizado em três capítulos, o primeiro denominado “As medidas cautelares do código de processo penal” abordou as prisões provisórias e as medidas cautelares diversas a prisão que antecedem o transito e julgado. O segundo capítulo “A prisão preventiva” apresentou a prisão preventiva e destacando os requisitos para a sua decretação. Já o terceiro capítulo, “As medidas cautelares diversas da prisão e as penas restritivas de direito”, mostrou como desenvolve-se o processo antes e depois do transito em julgado. Diante do exposto, foi enfatizado como a aplicação abusiva da prisão preventiva reflete no sistema carcerário, contribuindo, negativamente, para a superlotação das prisões brasileiras. Por fim, foi estabelecida uma correlação entre a aplicação das penas restritivas de direito ao invés das penas restritivas de liberdade após a sentença condenatória, e das medidas cautelares diversas da prisão em lugar da prisão preventiva que é medida de exceção, e que ocorre antes do transito em julgado.