Responsabilidade civil do estado por danos decorrentes de enchentes

• Autor(a) principal: MORAIS, Aline Cavalcanti de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/40443
• topic: Responsabilidade civil; Teoria do risco administrativo; Teoria da responsabilidade objetiva; Danos

A presente monografia tem como objetivo analisar o tema da responsabilidade civil Estado por danos oriundos de enchentes. Tendo em vista que as enchentes urbanas são fenômenos recorrentes no Brasil e o tema da responsabilidade civil do estado é de grande relevância para a ciência jurídica. Esse trabalho se limita a responsabilidade civil do Estado decorrente das enchentes, pois a ocorrência de eventos naturais não isenta o poder público de culpa ou omissão nos prejuízos causado as administrados. O presente trabalho está dividido em três capítulo para melhor compreender e demostrar as teorias existentes quanto ao instituto da responsabilidade do Estado, que já perpassou por várias teorias, perfazendo caminhos entre o direito público e o privado. Será analisada a teoria da responsabilidade objetiva e a teoria do risco administrativo com ênfase na doutrina e nas jurisprudências dos tribunais pátrios. A responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37, § 6 º da Constituição Federal. Percebe-se que a omissão do estado é crescente e questão da responsabilidade civil do Estado, com a consequente o dever de indenizar, tem sido alvo de inúmeras discussões pelos operadores de Direito, dada a sua importância no ordenamento jurídico. A presente pesquisa e de cunho bibliográfico, sendo qualitativa e descritiva, pautada em leituras exploratórias e seletiva do material de pesquisa, em que se procura discutir e analisar de forma ampla Trabalhos científicos, artigos, revistas, livros, leis, Decreto. Conclui-se, por fim, pela necessidade de garantir que os lesados sejam indenizados, seja baseando-se na norma geral estabelecida pela Constituição Federal de 1988 e, ou a partir de uma previsão legal específica sobre o assunto, que possa se relacionar da melhor maneira possível com as peculiaridades da pratica jurídica.