A Luz do Princípio da Motivação e Eficiência, Existe o Crime de Estelionato Licitatório?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: FONTANA, Sarah Lopes
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: NETO, Lucas Francisco
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/57748
Resumo: O presente trabalho tem por escopo discorrer sobre a existência do crime de estelionato licitatório, à luz dos princípios norteadores da Administração Pública, previsto no artigo 5º da Nova Lei 14.133 de 2021- Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sobretudo no princípio da eficiência e moralidade. A Administração Pública, protege o bem jurídico tutelado, o patrimônio, todavia, na seara administrativa, o crime previsto no art.337-L do Código Penal, cujo “fraudar, em prejuízo a Administração Pública, a licitação ou contrato dela decorrente [...]” rotula a fraude em licitações ou em contratos administrativos, no exercício da má-fé dos agentes públicos, a fim de, obter propostas mais vantajosas para o interesse próprio ou de terceiros, nas quais prejudica à entidade pública.
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