Limite na intervenção do estado, na estipulação do regime de bens em casamento de pessoas com setenta anos e com capacidade civil

• Autor(a) principal: ANDRADE, Rodrigo de Oliveira
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/66568
• topic: Liberdade de escolha; Bens materiais; Casamento

O objetivo deste ilustre trabalho, visa verificar o possível descumprimento constitucional inserido no art. 1.641 do atual Código Civil. Em 1916, a expectativa de vida era baixa e a ciência não era tão avançada como atualmente, entretanto o Código Civil expressava obrigatoriedade no regime de separação de bens na constância do casamento. Hodiernamente, a evolução da ciência tem colaborado para uma expectativa de vida maior dos seres humanos, proporcionando uma longa e duradora vida. No quesito, a evolução dos seres humanos, a lei atual do Código Civil não vem acompanhando tal evolução, deixando casais com idades iguais ou superiores a de 70 anos, obrigados a restringir a liberdade de seus bens e suas vontades. Para a compreensão da problemática apresentada, iniciaremos a pesquisa apresentando o instituto do casamento, descrevendo os principais quesitos para a realização do matrimonio. Em sequência, abordaremos as modalidades de regime de bens que podem ser adotados no ato da celebração. Por fim, analisaremos os prejuízos na liberdade correlacionada a estipulação de regime de bens, que a parcela populacional com a idade estipulada pelo Código Civil, vem a sofrer, sendo assim, há de ser reanalisado pelo legislador.