Ordenamento jurídico e a permissividade ao superendividamento por meio de empréstimos a aposentados e pensionistas

• Autor(a) principal: OLIVEIRA, Larissa Moura
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/40525
• topic: Consumidor; Contratos; Previdência; Empréstimo; Responsabilidade

No que tange a respeito do Constituição da República Federativa do Brasil, Código Civil, no tocante a parte de contratos, da Responsabilidade Civil, Direito Previdenciário, Estatuto do Idoso e Código de Defesa do Consumidor, todos estabelecem premissas e proteções, no tocante a pessoa idosa e aos beneficiários da Previdência Social no Brasil. O que ocorre é que por diversas vezes o bem jurídico que é o direito ao idoso fazer empréstimos com seu benefício, acaba que por violado, vez que instituições bancárias fazem de má-fé para com os beneficiários, propondo além de juros abusivos, o superendividamento, onde não explica e nem se preocupa com uma porcentagem de comprometimento do benefício recebido. O trabalho objetiva analisar de forma sucinta o entendimento jurídico, principalmente os entendimentos acerca do assunto, afim de compreender o fenômeno que prejudica os idosos e pensionistas, afim de explica-lo e tentar amenizar os danos, também abordando a fragilidade e falta de discernimento, com políticas de dinheiro fácil, para com os beneficiários além de apresentar as práticas consumeristas no que diz respeito aos idosos e pensionistas. A metodologia aqui utilizada foi de revisão de literatura, onde se fez uma análise descritiva e exploratória do tema, com abordagem qualitativa, além de usar de meios bibliográficos e documentais para obtenção dos resultados da pesquisa. Assim, espera-se que a pesquisa traga uma nova visão, não somente para juristas ou pessoas do meio acadêmico, mas para também qualquer interessado, que busca o entendimento do porquê estas práticas abusivas ocorrem com tanta frequência e atingem uma população considerável de pessoas, pessoas estas indefesas ou até mesmo sem instrução, que acabam tendo seu benefício conquistado, a segurança de sua vida após anos de trabalho violada.