Aspectos da nova lei de licitações e contratos administrativos
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Scientia – Repositório Institucional |
Texto Completo: | https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/54732 |
Resumo: | Este estudo objetivou compreender alguns aspectos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei N.º 14.133/2021. O primeiro ponto de nossa análise trata de aspectos gerais sobre licitações, ressaltando as principais legislações que versam sobre a temática no Brasil, além de uma breve abordagem sobre a gênese da nova lei. Na sequência, buscamos compreender o âmbito de aplicação da nova lei, destacando algumas discussões doutrinárias acerca da competência concorrente entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Por último, trouxemos para a nossa discussão, alguns pontos desta legislação que representam alterações significativas em comparação com os dispositivos que esta visa substituir, ou que foram considerados inovações pela doutrina, como a nova modalidade de licitação chamada Diálogo Competitivo, a Matriz de Riscos e o Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. Desse modo, concluímos que a Lei 14.133/2021, apesar de ter incorporado em seu texto muitos dispositivos já conhecidos, possui algumas características próprias que precisam ser analisados de forma mais aprofundada. |
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