O acordo de não persecução penal inserida pela lei 13.964/19 e a legitimidade da negociação do direito penal

• Autor(a) principal: RIBEIRO, Carlos
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/60222
• topic: Acordo de não persecução penal; Sistema acusatório; Justiça negocial

O presente trabalho de conclusão de curso estuda a introdução do Acordo de Não Persecução Penal ao ordenamento pátrio e a legitimidade com que é tratada a justiça penal no Brasil, com base na Lei nº 13.964/2019. Portanto, surge o questionamento, como o presente acordo é recepcionado pela ordem legal brasileira, uma vez que possui influência direta das escolas consensuais, com base no common law. Para isso, houve uma breve reflexão sobre o histórico de implementação da justiça negociada, bem como, os institutos negociais até então vigentes na justiça brasileira, como da composição civis de danos, a transação penal e a suspensão condicional do processo da Lei nº 9.099/95, e da colaboração premiada a crimes que envolverem atuação de organização criminosa da Lei nº 12.850/13. Por fim, foi buscado analisar o novo acordo e consequências do avanço da justiça negocial penal frente ao sistema acusatório previsto na constituição brasileira e com base no civil law. Além disso, tratar da discricionariedade que pode surgir com a implementação de acordo pré-processual e extrajudicial como solução extrema para desburocratização da justiça. Para tanto, foi utilizado modelo de metodologia embasada na pesquisa bibliográfica, analise documental e jurisprudencial, com método indutivo, lógico, jurídico descritivo ao passo de se investigar tais posições e construir posicionamento mais crítico do tema.