A aplicação da medida socioeducativa de internação sob a ótica constitucional

• Autor(a) principal: CARVALHO, Railane Pereira Maciel de
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/41220
• topic: Medidas socioeducativas; Internação; Menor infrator

Dentre as medidas socioeducativas previstas pelo ordenamento jurídico brasileiro, encontra-se a possibilidade de internação do menor infrator em uma entidade educacional, sendo esta considerada como uma medida extrema. Destarte, a medida socioeducativa de internação trata-se de uma determinação judicial grave em desfavor do adolescente, que por alguma razão ameaça à segurança da sociedade, de modo que o seu direito fundamental à liberdade será restringido, sendo, portanto, questionado a respeito da legalidade da aplicação da medida socioeducativa de internação sob a ótica constitucional. Diante disso, o presente trabalho detém como objetivo principal, discutir sobre a licitude da medida socioeducativa de internação sob a ótica dos direitos e garantias constitucionais. Para tanto, será adotado como procedimentos metodológicos o uso da abordagem qualitativa, perfazendo-se pelo caráter descritivo, de modo a proporcionar uma compreensão geral sobre o assunto em discurso. Assim, considera-se que será evidenciado, as principais medidas socioeducativas previstas pela legislação brasileira, quais as condições legais para a determinação da medida socioeducativa de internação e ainda, os mais relevantes posicionamentos jurídicos inerentes a aplicação da medida socioeducativa de internação quando em análise sob a ótica dos direitos e garantias constitucionais.