Usurpação de função pública e conflito de competência: uma exposição legal da atuação dos bombeiros civis e militares do estado de Mato Grosso

• Autor(a) principal: OLIVEIRA, Tiago Ricardo de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/54738
• topic: Bombeiros militares; Função pública; Bombeiros civis; Competência

O presente trabalho tem como tema central discorrer sobre a atuação legal dos Bombeiros Civis e do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso. Seu objetivo é demonstrar o possível conflito de competência entre o exercício destas funções, de tal modo, deixando evidente a exposição legislativa acerca da atribuição exigida para cada posto afastando a possibilidade de usurpação de função pública. A metodologia é baseada através de referências bibliográficas, com fundamento a consultas em artigos, livros, sites, na própria legislação brasileira vigente e regulamentos da profissão. Vale ressaltar que este artigo busca compreender os pontos críticos acerca da criação dos bombeiros civis e de suas tarefas atributivas, bem como da Corporação de Bombeiro Militar do Estado do Mato Grosso, de tal modo a demonstrar a possibilidade de um confronto de domínio no exercício de cada função, engajando uma problemática a respeito da questão proposta.