Estado de coisas inconstitucional e a violação massiva e assídua dos direitos fundamentais: A falha estrutural estatal no amparo dos direitos fundamentais

• Autor(a) principal: SILVA, Italo Ribeiro da Costa
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/62494
• topic: Violação; Direitos; Violações massivas.; Constitucional; Detecção

O presente trabalho de conclusão de curso foi realizado com o apoio de doutrina, leis e artigos publicados a fim de esclarecer o instituto do Estado de Coisas Inconstitucional trazido pela Corte Colombiana. A violação de Direitos Fundamentais daquele país, posteriormente, declarado no Brasil em detrimento ao sistema carcerário brasileiro, denota uma falha estrutural na cadeia de governo que resultante em ausência ou ineficácia de comandos dos órgãos responsáveis por manter um estado balizado e de acordo com os Direitos Fundamentais de cada cidadão. É de tamanha estranheza relatar que é aceitável violação de direitos de forma individual, ocorre que, numa situação comum, o Estado não consegue acompanhar todos os direitos de cada jurisdicionado. Nasce um problema quando denotam violações de Direitos, mas no caso em tela, os Direitos Fundamentais de diversas pessoas de uma determinada classe, de forma massiva e endêmica. Assim, para suprir-lhe a falta dos caminhos administrativos ante a inércia dos órgãos, o juiz constitucional emana comandos meios que determinam a estruturação e logo a efetivação dos Direitos violados, na esperança que os órgãos responsáveis possam rechaçar o quadro de violação, sem uma nova atividade judicial. Após esta parte, começa a raiar uma nova etapa, a constatação da superação ou não do quadro do Estado de Coisas Inconstitucional, que há a constatação de superação do quadro vivido ou novos comandos deverão ser direcionados a sanar a falha na efetivação dos Direitos.