Ação penal pública incondicionada a lei maria da penha (lei 11.340/06)

• Autor(a) principal: FARIAS, Menilde Mendes de Mattos
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/56972
• topic: Lesão corporal; Violência doméstica; Ação penal; Representação

Este trabalho visa desenvolver uma análise da ação penal incondicionada nos crimes de lesão corporal qualificado pela violência doméstica, visando apresentar o motivo de haver oferecimento de Denúncia mesmo a vitima solicitando a revogação das medidas protetivas de urgência. De forma introdutória, foi abordados conceitos de violência doméstica assim como os cinco tipos de violência doméstica caracterizada pela Lei Maria da Penha. Discorremos ainda sobre a Ação Penal sendo estas, Ação Penal Privada que é aquela na qual se tem como titular, em regra, o ofendido e a ação penal pública, que é aquela cujo titular do direito de ação é o próprio Ministério Público. A lei Lei 11.340 de 2006 que completou 16 anos neste ano surgiu em homenagem a uma mulher chamada Maria da Penha Maia Fernandes, esse motivo contribuiu para que a Lei seja mais conhecida por seu nome. No decorrer destes anos a Lei houve diversas alterações que contribuem cada vez mais para melhoria do cumprimento das medidas protetivas. Através das medidas protetivas de urgência da lei, é possível que haja proibição do sujeito ativo, para a prática de certas condutas, levando em consideração que essa medida possa prevenir crimes e consequentemente proteger as reais vítimas da violência.