Improbidade administrativa em tempos da pandemia de COVID-19

• Autor(a) principal: RIGO, Débora Oliveira
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/50991
• topic: Corrupção; Improbidade; Pandemia; Emergência; Licitação

Desde seu “descobrimento” o brasil foi objeto da ambição. Primeiramente de seus conquistadores europeus que exploraram o país de diversas formas, desde suas riquezas naturais até a mão de obra escrava. Depois já como um país independente, nos entregamos a governantes que seguiam na mesma linha, passando esta herança de geração em geração. No momento atual de emergência mundial, deparamo-nos com a exploração da saúde pública através de contratos fraudulentos de aquisição de vacinas e insumos de combate a Covid-19. A preocupação com a probidade administrativa marcou quase todas as constituições brasileiras, com exceção da carta de 1824, todas as demais previam a responsabilização do agente político por infração à probidade da administração. A lei n° 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade como: enriquecimento ilícito, atos que causam prejuízo ao erário, que atentam contra os princípios da administração pública e decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário. A lei nº 13.979/20, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, permitiu, entre outras coisas, a dispensa de licitação devido à necessidade de uma atuação rápida e eficiente para o combate à pandemia. As licitações são institutos desenvolvidos para que a administração pública siga regras rígidas para a aquisição de bens e serviços, sempre com foco na proteção dos recursos públicos e defesa dos interesses da população. o presente estudo versa sobre a dispensa de licitações em situações emergenciais, com foco na pandemia mundial de covid-19 e a promulgação de lei autorizando as compras essenciais para o enfrentamento de forma rápida e efetiva.