Interferência e relevância da auditoria interna nas contratações da administração pública estadual

• Autor(a) principal: SOUZA, Alexandre Oliveira de
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/42513
• topic: Administração pública; Licitação; Contratos administrativos; Legalidade; Auditoria interna

No trabalho realizado sobre a interferência e relevância da auditoria interna das contratações da administração pública apresenta-se como esta celebra seus contratos em geral, mediante as necessidades do Estado buscando demonstrar a importância da execução dessa forma de auditoria nos contratos firmados. Expondo os métodos licitatórios regidos por lei e os procedimentos obrigatórios a serem seguidos para que o contrato administrativo seja considerado legal. Versa-se sobre os conceitos gerais de auditoria e suas formas, aprofundando-se sobre o tema proposto, apresentando sua fundamentação legal desde a Esfera Federal até a Estadual. Conceitua-se a auditoria interna detalhando suas formas e objetivos a serem alcançados, evidenciando a necessidade de monitorar, preventivamente, e fiscalizar os itens públicos com a finalidade de cumprir a lei de acordo com os princípios norteadores. Além de atuar como forma de atuar contra fraudes e crimes realizados por agentes públicos ou por terceiros que figuram na outra parte da relação contratual, desde a escolha do contratado, por meio de processo licitatório, até a execução do contrato. O método de estudo para a realização desse trabalho concerne em pesquisa bibliográfica no qual foram utilizados artigos científicos que tratam sobre o tema, livros com literatura do Direito da Administração Pública e Normas geral e específicas. Após a realização dos estudos versa-se sobre as diversas formas de vedações aos atos praticados pelas partes que compõem o contrato administrativo, com o intuito de coibir atos ilegais, qualificando fundamentadamente as possíveis fraudes e crimes, e suas respectivas sanções penais.