A execução fiscal dos autos de infrações oriundos dos conselhos regionais de engenharia e agronomia

• Autor(a) principal: GURJÃO, Aline Oliveira
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/44286
• topic: Autarquia; Processo administrativo; Execução fiscal

A execução fiscal é o único instrumento que a fazenda pública dispõe para cobrar seus créditos, os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia são pessoas jurídicas de direito público que gozam desse instrumento, esta execução tem como objeto a certidão de dívida ativa que é fruto do processo administrativo federal, constitui título executivo extrajudicial, no presente trabalho é abordado a natureza jurídica dos entes citados, assim como os aspectos do processo administrativo, ainda os pontos mais relevantes acerca da execução fiscal em si, com o intuito da melhor compreensão aos operadores do direito quando pesquisarem acerca do tema, tema este muito relevante para a comunidade acadêmica, tendo em vista o caráter social que os conselhos tem na sociedade, foram realizadas consultas na legislação como a Lei 6.830/80 que regula a execução fiscal, também a Lei 5.194/66 que regula o exercício profissional dos engenheiros, foi usado também a doutrina de diversos autores para embasar o trabalho.