A responsabilidade penal do bombeiro militar nos crimes omissos impróprios

• Autor(a) principal: JUNIRO, Walter Anidos dos Santos de Leon
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/36298
• topic: Justiça militar; Bombeiro militar; Dever de agir; Garantidor; Direitos humanos

A presente pesquisa visa investigar o dever de garantidor imposto ao bombeiro militar, pelos códigos militar e penal, brasileiro, objetivando, trazer a lume a reflexão acerca da controvérsia, tal qual seja, os direitos legais, no qual o bombeiro está subordinado e responde como garantidor, e os direitos fundamentais garantidos para todos os cidadãos brasileiros. A pesquisa possui caráter bibliográfico, possui como objetivo de trazer a lume o questionamento sobre a justiça militar, de submeter via legislação penal comum e legislação penal militar, o bombeiro militar a garantidor. Mesmo que esteja vinculado à instituição militar, que possui princípios basilar de hierarquia e disciplina, e ser um órgão pertencente à segurança pública, a responsabilização penal pela omissão, por ser garantidor, não é harmônica com o país democrático de direito, ainda, tal penalização previstas aos bombeiros militares, vai em desarmonia, com os tratados internacionais que versam sobre direitos fundamentais e direitos humanos, e que o país é signatário. Frente a tais questionamentos, faz-se necessário o debate sobre a garantia individual que o militar possui, e que não é levada em consideração pela legislação penal militar. Ainda, para que os direitos fundamentais expressamente previstos para todos os seres humanos, objetivando que esses direitos abranjam também o bombeiro militar.