Responsabilidade civil do engenheiro civil: abordagem a partir do código de defesa do consumidor

• Autor(a) principal: ALMEIDA, Carlos Alberto Mensitieri
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/53109
• topic: Engenheiro civil; Profissional liberal; Responsabilidade civil; Código de defesa do consumidor

O trabalho monográfico apresentou o tema Responsabilidade Civil do Engenheiro Civil: Abordagem a partir do Código de Defesa do Consumidor, desenvolvido através de três capítulos. O objetivo principal do estudo foi a Responsabilidade Civil do Engenheiro Civil na sua atuação como profissional liberal, frente aos direitos e garantias previstos no Código de Defesa do Consumidor, pelos possíveis danos provocados aos seus clientes, denominados consumidores, ou a terceiros, decorrente de suas atuações, com uma prática de imperícia, negligência ou imprudência. A metodologia utilizada foi a bibliográfica através de análises normativas e doutrinárias, como, por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, nas considerações finais deste trabalho, abordou-se, principalmente, que o Engenheiro Civil como profissional liberal encontra-se como exceção à aplicação da responsabilidade civil objetiva, nos termos do artigo 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor. Para o profissional liberal, deve ser verificada a culpa para lhe atribuir responsabilidade. O mesmo não ocorre quando se trata de uma pessoa jurídica ou física em atividade empresarial, se tal agente reunir as características de fornecedor, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso, sujeitar-se-á à responsabilidade objetiva, com obrigação de resultado.