Importação de medicamentos sujeitos a controle especial

• Autor(a) principal: ANDRADE, Ana Lúcia Silva de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/58329
• topic: Substâncias químicas; Importação; Exportação

O presente estudo tem como objetivo apresentar os procedimentos de Importação de Medicamentos Sujeitos a Controle Especial no Brasil, para que assim, não sofram as penalidades previstas em Lei. O trabalho foi realizado com uma metodologia que se caracteriza como uma pesquisa descritiva e explicativa quanto aos fins de investigação e pesquisa bibliográfica. O estudo tomou como base as regras as quais estão sujeitas as importações de medicamentos de controle especial. A pesquisa foi realizada através de coleta de dados secundários, pautando-se sobre análise das atividades relacionadas com o comércio exterior, tais como procedimentos de exportação e importação. Contudo, foram feitas análises da lei 10.357/2001, obtendo-se um aspecto legal necessário para o início da pesquisa. A análise do dado foi, portanto, qualitativa. Verificou-se que, para realizar a importação de medicamentos sujeitos a controle especial, o trabalhar com a importação, exportação ou reexportação de substâncias químicas, mesmo que eventualmente, estejam sujeitas a solicitação e autorização prévia do DPF para cada operação, além de cadastrar-se e obter uma Licença para Funcionamento anualmente. Portanto, essas empresas devem atender as normas para transporte e embalagem dos produtos em questão; prestar contas ao DPF, elaborando documentos de controle destas substâncias referentes às operações; e devem informar ao órgão ao suspeitar de desvio de substâncias. Caso não cumpram o disposto na Lei, as empresas estão sujeitas às penalidades severas, como a não comercialização. Por fim, a realização das atividades de comércio exterior e interior, é necessário que as empresas tenham conhecimento dos procedimentos legais com o objetivo de ter consistência na efetividade das operações.