A efetividade da lei do superendividamento: lei 14.181/2021

• Autor(a) principal: BALUTA, Samanta Mertz de Freitas
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/50731
• topic: Superendividamento; Lei n° 14.181/2021; Direito do consumidor; Prevenção e tratamento

O presente trabalho visa estudar as formas de efetividade da Lei n° 14.181/2021. Nesse sentido, estuda os meios de prevenção e de tratamento para os casos de superendividamento do consumidor, instrumentalizada pela aprovação ilustre da norma legal. Subsidiariamente, pretende apresentar noções basilares primordiais para entender o fenômeno, outrossim, objetiva conhecer as diretrizes do microssistema de defesa do consumidor endividado e por último propõe definir as estratégias de aplicabilidade da lei. Com o intuito de alcançar tais pretensões, utilizou-se a Pesquisa Bibliográfica como metodologia, com doutrinadores que abordam pormenorizadamente as premissas do tema. Destarte, perpassa-se preliminarmente nas especificidades das concepções e transversalidade do superendividamento, abordando os aspectos do surgimento em âmbito internacional e nacional, preceitos oriundos do direito comparado analisado pela doutrina, o reflexo dos efeitos nocivos do fenômeno, a acepção da anuência legislativa, as premissas principiológicas e conceituais. Em seguida, pormenoriza-se os preceitos da sistemática legal promovidos pela Lei do Superendividamento, que resplende novos direitos, obrigações, princípios e sanções realizados e efetivados através de novos procedimentos na prevenção, com o crédito responsável, a educação financeira e ambiental. Mediante o tratamento, com a conciliação em bloco ou global, a conciliação administrativa, a revisão compulsória, o plano de pagamento e o processo de repactuação de dívidas, dentre outros instrumentos. Por último, apresentam-se os parâmetros de aplicabilidade legal pelos agentes de transformação, correlacionando a importância do entendimento dos instrumentos fornecidos pela norma legal e sua praticabilidade. A natureza do problema do superendividamento incide-se individualmente sobre o consumidor que sofre economicamente, psicologicamente, moralmente com a morte civil, com seu mínimo existencial em risco, ou seja, lesando a sua dignidade humana, bem como, em sujeitos vulneráveis da família como crianças ou em idosos, verificando-se sua incidência social em grande proporção da população. Destarte, os resultados da pesquisa evidenciam a importância do entendimento a respeito das formas de efetividade da Lei do Superendividamento, considerando a disponibilidade de diversos instrumentos capazes de prevenir e tratar do fenômeno, judicialmente e extrajudicialmente. Tais assertivas propiciam ao credor o retorno pecuniário e ao consumidor diversos benefícios, igualmente, a conciliação vislumbra a celeridade, o descongestionamento em parte do Poder Judiciário, a diminuição de custas entre outras vantagens. Cabe salientar, que se trata de um problema social e global, sendo indispensável atender a essa demanda, cujos números são expressivos. Nesse paradigma, os advogados detêm novos procedimentos para atuar e se especializar, sendo elementar enfatizar que o encaminhamento e prosseguimento dos casos atuais servirá de base para jurisprudências futuras, de modo que a aplicação idônea da lei se faz primordial para que não se desvie da sua função social.