Legalidade dos contratos de empréstimos consignados

• Autor(a) principal: BEDIN, Diogo
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/37350
• topic: Empréstimo consignado; Código de Defesa do Consumidor; Aposentados e pensionistas do INSS; Funcionalismo público; Trabalhadores celetistas

O empréstimo consignado foi introduzido na legislação brasileira para atender exclusivamente ao funcionalismo público ainda na década de 1950. Foi estruturado e em 2003 foi estendido também para trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e aos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social. Esta modalidade de crédito passou então a figurar dentre as mais expressivas modalidades de empréstimos pessoais do Brasil com crescimento de mais de 730% em 14 anos. Notável crescimento é fruto de políticas de captação de clientes extremamente agressivas e resultou em significativo aumento de relato de problemas na contratação. O funcionalismo público continua figurando como um dos maiores tomadores do crédito consignado. Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do trabalho passam a contrata os empréstimos consignados mas mantém os níveis de contratação em patamares pouco expressivos. É dentre os aposentados e pensionistas do INSS que observa-se o maior crescimento no volume de empréstimos. A natural vulnerabilidade desta parcela da população faz com que ela esteja mais suscetível a fraudes. Sendo assim a legislação também busca proteger de forma especial a estes consumidores. A norma consumerista neste caso se aplica a qualquer tomador do empréstimo consignado que busca reparar eventual dano.