A desapropriação por utilidade pública: um estudo doutrinário e jurisprudencial acerca da intervenção do estado na propriedade privada

• Autor(a) principal: SANTIAGO, Luciano Danilo Barbosa
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/52553
• topic: Direito administrativo; Intervenção do estado na propriedade; Desapropriação por utilidade pública; Procedimentos desapropriatórios

A propriedade é um direito fundamental do indivíduo garantido pela Constituição Federal de 1988 e por legislações infraconstitucionais, contudo, como todo direito fundamental, apresenta caráter relativo desse direito, sob o prisma da função social da propriedade. Neste sentido, as hipóteses de intervenção do Poder Público na propriedade do indivíduo consagram princípios norteadores da vida em sociedade, tais como o interesse público e a supremacia do interesse público sobre o privado. Das diversas formas de intervenção do Estado na propriedade privada, enfatiza-se para o presente estudo a desapropriação por utilidade pública, onde se propôs esclarecer os conceitos, formas e delimitar os procedimentos administrativos para a realização do ato de desapropriação. Assim, através de pesquisa exploratória, por meio de revisão de referências bibliográficas foram delineados, além da uma exposição legal do instituto, as fases dos procedimentos administrativos necessários à desapropriação por utilidade pública.