Lei 12.015/2009 e crimes contra a liberdade sexual

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: CURADO, Sanmartin
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/64043
Resumo: O presente trabalho visa demonstrar e analisar as alterações trazidas pela Lei 12.015/09 para fins de alterar a legislação penal, cujo Título VI trazia a denominação “Dos Crimes Contra Os Costumes” e agora, reconhecidos como “Dos Crimes Contra A Dignidade Sexual”. Além das inovações acarretadas pela nova lei, e seus aspectos no que tange a aplicação da norma penal, e as diversas mudanças quanto sujeito ativo ou passivo, objeto material, e objeto jurídico, após a publicação da lei. Para tanto, será abordada um breve histórico dos crimes sexuais para, em seguida, irá avaliar todos os aspectos do crime de estupro com relação à classificação doutrinária, formas qualificadas, possibilidade de concurso material e continuidade delitiva. Nesta pesquisa mostraremos vários posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, especialmente dos Tribunais Superiores. Trataremos também das mudanças na ação penal trazidas pela atual legislaçã
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