Direito administrativo: contrapontos da lei 8666/93 e da lei de contratos de agências de publicidade (Lei 12232/2010)

• Autor(a) principal: VALERIO, Rogers
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/43723
• topic: Direito administrativo; Princípios; Licitação; Lei 8.666/93; Lei 12.232/2010

O referido trabalho tem como objetivo, estudar como os contratos de publicidade estão vinculados por meio das leis 8.666/93 e 12.232/2010. Além de, demonstrar entre essas duas leis qual traz benefícios para a agência de publicidade; e, mostrar para os contratantes que as referidas agências agem em conformidade com o Direito. A referida pesquisa constará de referencial teórico realizado com autores de renome que versam sobre o assunto ora abordado; bem como, havendo a necessidade buscar-se-á respaldo teórico em assuntos como direito administrativo, contratos e licitações na rede mundial de computadores (Internet), para embasamento teórico deste trabalho. Para fins da elaboração e sustentação do referido trabalho tem-se que ter o apoio bibliográfico das Leis 8.666/93 e 12.232/2010, que serão a base para a execução deste estudo. Serão estudados alguns princípios ora estabelecidos por esse ramo do direito, quais sejam: princípio da legalidade, princípio da impessoalidade, da moralidade e publicidade e da eficiência, que são as bases ou sustentáculo do Direito Administrativo.