Casamento homoafetivo sob a luz da resolução nº 175/2013 do conselho nacional de justiça - CNJ

• Autor(a) principal: TRINDADE, Matheus Quaresma
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/42613
• topic: Casamento civil; Homoafetivo; Resolução; Reconhecimento

Trata-se de uma revisão bibliográfica que aborda uma reflexão crítica sobre o casamento homoafetivo, diante dessa problemática, destaca-se a Resolução Nº 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, com o objetivo de obter um conhecimento mais detalhado sobre as garantias para o reconhecimento legal do casamento homoafetivo, com base no amparo jurídico de tal resolução. Nesse contexto, fez- se uso da técnica bibliográfica e documental legal, a partir de leituras correlacionadas com a área temática, disponíveis em livros, artigos científicos, jurisprudências, e em decisões de tribunais em bases de dados eletrônicas, abordando aspectos teóricos que dispõem as garantias que tangem na Resolução sobre o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. As reflexões ora realizadas contribuem para nortear a comunidade LGBTQI+ que buscam acesso legal ao casamento civil e a todos os benefícios, direitos e privilégios previstos por lei. Nesse sentido esse estudo tem como finalidade fornecer orientações sobre os direitos assegurados, focando na legitimação do casamento homoafetivo, sob a ótica jurídica nos termos desse ato normativo.