A desarmonia entre a corte interamericana de direitos humanos e o ordenamento jurídico brasileiro: caso vladimir herzog

• Autor(a) principal: CRUZ, Carolina Wanderley Fernandes da
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/43454
• topic: Direitos humanos; Ditadura militar; Lei de anistia; Direito internacional

O presente trabalho expõem os fatores históricos e sociais que destinaram o Estado Brasileiro à sua atual condenação em frente a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso célebre de Vladimir Herzog, assassinado pelas autoridades militares durante o bárbaro Regime Ditatorial Brasileiro. Regime este cuja administração política estava inteiramente nas mãos das forças armadas e que percorreu os anos de 1964 a 1985. Através da Revisão Literária Acadêmica, a monografia tem o objetivo de explorar a viabilidade da condenação do Estado pelo caso Vladimir Herzog no âmbito internacional e a possibilidade da alteração do ordenamento jurídico interno perante a Lei 6.683/79, mais conhecida como a Lei de Anistia. A referida Lei fez parte de um ato cujos crimes políticos praticados durante o período da Ditadura Militar foram esquecidos e perdoados. Mas, após milhares de pessoas brasileiras torturadas, mortas e desaparecidas sob responsabilidade da própria autoridade nacional e soberana, a comoção dos familiares, dos cidadãos e dos seres humanos em esfera global surtem efeitos, evidenciando a Condenação pela Corte IDH por crimes contra a humanidade.