Poder de polícia administrativa como Instrumento de prevenção e segurança contra Incêndio e pânico
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Scientia – Repositório Institucional |
Texto Completo: | https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/48845 |
Resumo: | O tema poder de polícia administrativa é abordado neste trabalho com a delimitação ligada à segurança contra incêndio e pânico. Tem como objetivo geral fazer uma análise da legislação e doutrina, analisando quais foram as alterações na atividade de prevenção contra sinistros do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC) após a publicação da Lei nº 16.157, em 7 de novembro de 2013, a qual regulamentou o poder de polícia. A metodologia utilizada foi o estudo bibliográfico sobre o Poder de Polícia Administrativa, sendo o trabalho dividido em três partes: a primeira parte trata das bases do poder de polícia administrativa com o direcionamento para a compreensão da segunda parte; esta, por sua vez, trata especificamente do poder de polícia administrativa no âmbito do CBMSC; a terceira parte aborda a atividade de segurança contra incêndio e pânico desenvolvida pela corporação, desde a suas primeiras ações, o seu desenvolvimento, até a compreensão das lacunas jurídicas até então presentes. Com o Poder de Polícia, o CBMSC passa a contar com a possibilidade de aplicar sanções em caso de descumprimento das normas, o que trouxe maior efetividade à segurança das edificações. |
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