Responsabilidade civil do fornecedor pelo vício do produto ou serviço.

• Autor(a) principal: COSTA, Izadora Maria Gomes
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/52072
• topic: Responsabilidade civil; consumidor; Fornecedor

O Direito sempre buscou cuidar e proteger o ser humano em todo o mundo ocorrendo essa proteção em todos os idiomas, desde a época mais remota em que o direito tenha sido aplicado. Este estudo buscará contribuir para o entendimento que o Dano é toda lesão a um direito que foi suportado por uma pessoa física ou jurídica em razão da ação ou omissão de outra pessoa física ou jurídica e sua efetiva reparação pelo agente causador está amparada pela Constituição Federal, bem como por outras leis ordinárias. Como em qualquer relação obrigacional decorrente de lei e de contrato, a quebra dos deveres impostos aos devedores, pode resultar em prejuízos de ordem material ou moral que exigem reparação. É essa matéria que o Código de defesa do consumido tratou de cuidar com muita maestria. No intuito de corrigir a acentuada desvantagem do consumidor face ao fornecedor de produtos e serviços, adotou-se o sistema da responsabilidade civil objetiva. A Lei 8.078/90 trouxe um equilíbrio nas relações consumeristas, especificamente pela atribuição da responsabilidade objetiva do fornecedor calcada na teoria do risco como forma de promover a estabilidade social jurídica.