A importância do FGTS ao trabalhador:

• Autor(a) principal: SILVA, Paulo Espíndola da
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/47563
• topic: Trabalhador; Empregado; Benefício; Fundo; Conta vinculada

Este estudo tem como intuito de compreender a desvalorização do FGTS com o passar dos anos, com isso, se busca a correção de forma onerosa desse fundo dos trabalhadores que exerceram as atividades laborais desde a época em que os saldos das contas vinculadas não acompanharam a inflação. Além disso, aprofundar a pesquisa científica para que os empregados possam pleitear os seus direitos adquiridos relacionados ao benefício, como por exemplo, os direitos ao saque do FGTS sendo especificado através da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Segundo o estudo, as ações judiciais para a correção monetária do FGTS cresceram nos últimos anos no Brasil, causando um ‘’inchaço’’ de processos em trânsito para decisão do magistrado. Entretanto, foi necessária uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) sobre a rentabilidade do fundo de garantia, porém, neste presente momento não possui nenhum caráter definitivo do julgamento. Sendo assim, caso exista procedência no julgamento, todos os trabalhadores possuirão direitos, de acordo com os anos definidos pela ação, a solicitar ao judiciário a correção dos valores, vindo em consequência a romper os cofres públicos e causando problemas financeiros ao Governo Federal.