Direito ao esquecimento e a lei geral de proteção de dados no Brasil

• Autor(a) principal: BRITO, Maria Eduarda Franca
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/58290
• topic: Direito; Esquecimento; LGPD; Proteção; Dados

A presente pesquisa bibliográfica teve por objetivo estudar o Direito ao Esquecimento e a Lei Geral de Proteção de Dados. Para isso, foi necessário destacar aspectos diversos acerca da General Data Protection Regulation, comparando, portanto, a lei europeia com a lei brasileira. Nesse sentido, foram abordados brevemente, alguns direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, tais como o direito à informação, o direito à vida privada e o direito à intimidade, verificando suas importâncias no tocante à proteção de dados pessoais. Por fim, a temática de mais destaque nesta monografia, foi quanto a inconstitucionalidade do direito ao esquecimento no Brasil, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Foi apontado ainda, características do direito ao esquecimento aplicado na Europa, em que para atingir tal objetivo, foram confrontados alguns casos semelhantes, bem como, trazido as diferenças entre cada situação. O método reconhecido como distinguishing, também foi sucintamente falado, sendo uma aplicação técnica derivada da doutrina americana, que tem por finalidade, distinguir o que deve ser realizado entre o paradigma e o caso concreto.