Princípio da insignificância aplicado aos crimes ambientais

• Autor(a) principal: SPERDUTTI, Felipe buzzi
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/48849
• topic: Meio Ambiente; Crimes Ambientais; Princípio da Insignificância

Este presente trabalho procura analisar a temática da aplicabilidade do princípio da insignificância ou comumente conhecido como bagatela em face da tutela penal do meio ambiente. Tema muito relevante, levando-se em consideração a importância do meio ambiente para manutenção de uma sociedade em si. Ainda que o meio ambiente ecologicamente equilibrado seja bem jurídico dotado de especial relevância, alçado à categoria de direito fundamental, não se pode afastar, sob a justificativa de sua efetiva proteção, a observância aos princípios norteadores do Direito Penal. Nesta linha, o princípio da insignificância, consagrado como instrumento de interpretação restritiva ao alcance do tipo penal, confere uma correta aplicação da lei penal também em relação aos crimes ambientais, excluindo do âmbito criminal condutas que, embora formalmente típicas, não afetem de forma significativa o bem jurídico tutelado. A temática visa analisar a aplicabilidade do princípio e debater sua importância, tanto quanto do conceito ambiental segundo o ordenamento jurídico, e destrinchar o entendimento do princípio aqui comentado e como é aplicado aos crimes contra o meio ambiente.