Cooperativas de trabalho: vedação da participação de cooperativas de trabalho em licitações públicas

• Autor(a) principal: PERES, Bruno Vinícius
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/59097
• topic: Cooperativas; Licitação; Vedação; Ilegalidade; Vantajosidade

O presente estudo possui como objeto a análise de situações cotidianas ocorridas com cooperativas de trabalho reguladas pela Lei Federal n.º: 12.690/2012, com enfoque na sua vedação de participar de licitações públicas tanto na esfera federal, estadual e municipal. A vedação citada, é tema de discussões em diversos âmbitos e motivo de divergências jurisprudenciais, tanto no judiciário como nos órgãos fiscalizadores estaduais (TCE), por isso tão necessário o trabalho sobre o tema. Tem-se como foco o esclarecimento acerca do porquê essas sociedades não devem ser proibidas, bem como os argumentos fático-jurídicos que corroboram com a premissa anterior, sendo elas, as leis de licitações atualmente vigentes no pais (Lei n.º: 8.666/93 e Lei n.º: 14.133/2021), bem como demais entendimentos doutrinários acerca do tema, que levantam inúmeros questionamentos e divergências sobre o assunto. Também são explicitadas as normas constitucionais infringidas, além de ser colocado a discussão a vantajosidade de prestar serviços pelo regime cooperativista, bem como a autonomia conferida aos sócios que trabalham nessa modalidade. Em outra seara é demonstrado, ainda, as regras trabalhistas impostas a esta classe, seus direitos, deveres e obrigações, tudo com o fito de desmistificar o trabalho cooperativista. Ao concluir é destacado a importância dessas sociedades no ordenamento jurídico e social brasileiro, assim como o importante trabalho social e de inclusão desempenhado.