Cobranças em condomínios: um estudo sobre metodologia e diferenciação de cobrança de condomínios e associações

• Autor(a) principal: THOMAZ, José Fernando Pirajá
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/43508
• topic: Cobrança de condomínio e associações; Associação de moradores; Cobrança de taxas associativas; Propriedade; Efetividade na cobrança.

O presente trabalho tem como intuito analisar a possibilidade ou não da obrigatoriedade da cobrança de “taxas associativas” de associações de moradores e a diversificação entre as cobranças das mesmas. Far-se-á primeiramente, uma análise da das cobranças bem como a evolução da lei em favor do melhoramento e desdobramento das mesmas, bem como, trazendo a economia processual afim de uma maior agilidade nos processos e obtendo o melhor resultado para ambas as partes. Por fim, aborda-se especificamente a Lei 4.591/64, demonstrando de que forma a referida lei assegura os princípios constitucionais expressos, e como a mesma garante a obrigatoriedade do pagamento do mesmo. Nesse sentido, o presente estudo demonstra que a execução do título para os condomínios é a modalidade mais adequada para a cobrança de condomínios e a ação de cobrança é a mais adequada para associação utilizando os desdobramentos a serem aplicadas em consonância com o princípio da economia processual e maior efetividade em sua aplicação. Compreende-se, que não é do vínculo associativo propriamente dito que nasce a obrigatoriedade de contribuição na divisão das despesas. As associações são, na verdade, uma forma de administração de serviços comuns, ou seja, não é a associação que cria a despesa, mas sim a situação de fato já consolidada, na qual se encontram as propriedades/lotes. Ou seja, a despesa tem como natureza o direito de propriedade.